COMUNICADO OFICIAL AOS ASSOCIADOS
Assembleia Geral Extraordinária – 11 de outubro de 2026
Prezado(a) Associado(a),
No dia 11 de outubro de 2026 (domingo), será realizada Assembleia Geral Extraordinária para tratar de questões jurídicas, patrimoniais e ambientais relacionadas ao loteamento.
A Diretoria Plena considera necessário prestar esclarecimentos diante da circulação, principalmente nas redes sociais, de mensagens e supostas “petições públicas” baseadas em informações que não correspondem à situação jurídica e administrativa do empreendimento.
O objetivo deste comunicado é apresentar os fatos de forma clara, para que todos possam participar da Assembleia e exercer seu direito de voto com base em documentos oficiais e informações verificáveis.
1. O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
O loteamento é fiscalizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA-BS, em razão de compromissos assumidos para regularizar questões de infraestrutura, engenharia e licenciamento ambiental.
Em 2017, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Esse documento estabeleceu obrigações e prazos que deveriam ser cumpridos pela Associação, sob pena de multa.
No passado, algumas dessas obrigações e prazos não foram cumpridos. Por esse motivo, foi ajuizada uma ação de execução para cobrar a multa prevista no TAC.
Em 2022, ao assumirmos a Gestão, fomos surpreendidos com a execução dessa penalidade no valor de R$ 3.209.788,00. Atualmente, o processo está em andamento e estamos buscando tratativas com o Ministério Público.
Link – Termo de Ajustamento de Conduta – TAC
Link – Ata da Assembleia de 2017 Juntada ao Inquérito Civil
É importante destacar que essa situação não é apenas administrativa. Trata-se de um processo judicial em andamento, que deve seguir os prazos e as determinações do Poder Judiciário.
O eventual descumprimento dessas determinações poderá resultar em nova multa diária de até 100 salários-mínimos, conforme as condições estabelecidas no processo.
Também poderá haver bloqueio judicial de recursos da Associação. Isso afetaria sua capacidade de manter serviços essenciais aos associados, como segurança, atendimento ambulatorial, manutenção e demais serviços de infraestrutura.
Por esse motivo, a participação dos associados na Assembleia é muito importante. As decisões tomadas poderão gerar consequências financeiras e patrimoniais para a Associação e para os proprietários.
2. O PLANO DE REGULARIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Bertioga elaborou um plano para contribuir com a regularização e a melhoria da infraestrutura e do saneamento da região.
A proposta prevê a implantação e integração do sistema interno do loteamento ao sistema municipal de saneamento, de acordo com uma solução técnica e operacional planejada pelo Poder Público.
Essa proposta foi formalizada por meio de instrumentos firmados com o Município e com a SABESP. O conteúdo desses instrumentos será apresentado aos associados e submetido à votação na Assembleia Geral Extraordinária de 11 de outubro de 2026.
Link Contrato Prefeitura Municipal de Bertioga / Sabesp
A necessidade de decisão não resulta apenas de uma iniciativa da Diretoria. A urgência está relacionada à existência de um processo judicial e aos prazos determinados pelo Poder Judiciário.
A proposta do Poder Público busca oferecer uma solução organizada para os problemas de infraestrutura e saneamento do loteamento. Entre as medidas previstas estão:
* modernização dos sistemas existentes;
* adoção de tecnologias e padrões técnicos adequados;
* melhoria do tratamento e da qualidade da água;
* solução para os problemas relacionados às fossas sépticas, especialmente nos períodos de maior ocupação do loteamento. (Rede Coletora de Esgoto)
A regularização e a modernização desses sistemas também poderão contribuir para a valorização dos imóveis, para a segurança patrimonial dos proprietários e para a proteção do meio ambiente.
3. A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS ASSOCIADOS
A Assembleia Geral Extraordinária é o momento adequado para que os associados conheçam os documentos, façam perguntas e decidam sobre as propostas apresentadas.
A participação de cada associado é importante porque as decisões poderão afetar:
* o patrimônio dos proprietários;
* a situação financeira da Associação;
* a continuidade e a qualidade dos serviços prestados;
* a infraestrutura e o saneamento do loteamento;
* o cumprimento das obrigações judiciais e ambientais.
A decisão não será apenas administrativa ou política. Ela envolve questões jurídicas, patrimoniais e ambientais, além de estar relacionada a um processo judicial em andamento e à necessidade de regularização da infraestrutura do loteamento.
A Diretoria Plena recomenda a participação de todos os associados. É importante que cada proprietário conheça os fatos, analise os documentos e exerça seu direito de voto de forma consciente e responsável.
PARTICIPE. INFORME-SE. DELIBERE COM RESPONSABILIDADE.
Data: 11 de outubro de 2026 (domingo)
Horário: 10h00 – 1ª Convocação
Horário: 10h30 – 2ª Convocação
Local: Sede Social da Associação
Nota: O ingresso na Assembleia e o exercício do direito de voto serão permitidos somente aos associados titulares que estejam adimplentes com suas obrigações sociais, mediante apresentação de documento oficial de identificação.