Prezado(a) Associado(a),
Para mantê-lo(a) informado(a) sobre as decisões que impactam o nosso loteamento, apresentamos de forma resumida o desfecho da Assembleia Geral Extraordinária da Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia, realizada no último dia 11 de outubro de 2026.
Destacamos que, conforme o Art. 8º, § 2º do nosso Estatuto Social, as deliberações tomadas em assembleia vinculam obrigações a todos os associados, inclusive os ausentes.
- O que foi apresentado
- Apresentação Relatório Jurídico do TAC (Dra. Yacira – Diretora Jurídica da Associação): Foi detalhado o histórico do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em 2017 para a implantação do sistema de esgoto. Esclareceu-se que a execução judicial (valor inicial de R$ 3,2 milhões) decorreu de um atraso processual da gestão anterior, em 2020, junto à CETESB. A atual Diretoria obteve uma vitória expressiva nos tribunais, conquistando a redução definitiva da multa para 1/3 do valor original, com decisão já transitada em julgado em 15 de setembro de 2026.
- Apresentação Técnica/Ambiental (Rogério Leite – Consultor Ambiental da Associação): O nosso Consultor Ambiental expôs as graves complexidades técnicas e os altíssimos investimentos financeiros necessários caso a Associação tentasse implantar uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) com recursos próprios. Além disso, alertou que, conforme o Parecer Técnico da CETESB teríamos que: “Apresentar declaração expressa de responsabilidade pela implantação, operação, manutenção e monitoramento da Estação de Tratamento de Esgoto e de seus subsistemas, até que seja transferida formalmente esta responsabilidade para a concessionária desse serviço público”.
- Apresentação do Poder Público (Fernando Poyatos – Secretário de Meio Ambiente do Município de Bertioga): O Secretário apresentou o plano de regularização sob a perspectiva do Poder Público Municipal, destacando as competências do Município e sua participação institucional na articulação das soluções necessárias à implantação e à regularização dos serviços de saneamento básico no loteamento, em conformidade com o marco legal vigente.
- Apresentação das Reivindicações para Contrato Associação / SABESP (Nei – Diretor Presidente da Associação): Foi explanado pelo Presidente Nei, todo o empenho da atual gestão em defender os interesses da associação e salvaguardar o nosso patrimônio. Após intensas reuniões estratégicas, obtivemos sucesso na negociação de condicionantes fundamentais para o Contrato entre Associação e SABESP, assegurando os seguintes pontos:
- Preservação da Captação: Manutenção e proteção da nossa captação de água atual.
- Peneiras Estáticas: Instalação de barreiras e peneiras para sanar em definitivo problemas de folhas, gravetos e pedras na rede de distribuição.
- Tanque de Armazenamento: Preservação e integração do nosso tanque de armazenamento com capacidade de 2.000.000 de litros.
- Adequação da E.T.A.: Garantia de que a SABESP realizará as devidas adequações e instalações de novos filtros na nossa Estação de Tratamento de Água para assegurar a filtragem de 100% da água consumida. Adequações estas, com prazo estimado em até 12 meses, para posteriormente iniciar as instalações de hidrômetros.
- Reservatório Adicional: Implantação de um novo reservatório pela SABESP com capacidade adicional de 500.000 litros de água tratada.
- Cobrança Justa de Esgoto: A cobrança dos serviços de esgoto por parte da concessionária ocorrerá somente após a ligação definitiva na E.T.E. Guaratuba.
- Adesão Facultativa de Fossas: Fica garantida a adesão totalmente facultativa ao associado para a contratação e prestação dos serviços de operação e limpeza das fossas sépticas por parte da SABESP.
- Apresentação e Propostas da SABESP para o Morada da Praia: Representantes da concessionária detalharam as propostas de soluções estruturais para o nosso loteamento e confirmaram oficialmente que irão cumprir integralmente todas as reivindicações e condicionantes exigidas pela Diretoria, cuja implementação observará os instrumentos jurídicos a serem formalizados e os respectivos cronogramas de execução. A companhia anunciou que assumirá os serviços executando um investimento total de R$ 129,294 milhões integralmente aportados por ela SABESP, no Morada da Praia, divididos da seguinte forma:
- Para o esgotamento sanitário, o investimento será de R$ 89,403 milhões para a implantação da rede coletora na porta do loteamento, direcionamento do efluente para a Estação de Tratamento de Esgoto (Guaratuba) e lançamento tratado a 3 km da costa por meio de emissário submarino. Esse plano elimina qualquer necessidade de aportes ou custos de obras de ETE para os nossos associados.
- Em relação ao abastecimento de água, serão investidos R$ 39,891 milhões para assumir os serviços de captação, tratamento e distribuição interna dentro dos padrões de qualidade.
2. Quórum e Desfecho da Votação
A assembleia foi instalada com um quórum total de 375 associados (364 presentes e 11 por procuração).
No momento da votação da 3ª Ordem do Dia — que deliberava sobre a outorga de poderes à Diretoria para assinar os instrumentos jurídicos com o Poder Público, registraram-se 18 ausências voluntárias do recinto.
O resultado da votação, apurado de forma transparente, consolidou a aprovação do plano pela maioria absoluta dos votantes:
- SIM: 299 votos
- NÃO: 47 votos
- NULOS: 11 votos
3. Próximos Passos
Em decorrência da deliberação aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária, a Diretoria dará continuidade às providências necessárias à implementação das medidas apresentadas, observados os limites da autorização concedida, as disposições estatutárias e a legislação aplicável:
- Tratativas Consensuais com o MPSP: A Diretoria Executiva dará andamento imediato às reuniões com a Promotoria de Justiça para buscar uma solução consensual para a quitação da multa remanescente já reduzida e procurar a repactuação do TAC.
- Formalização com o Poder Público e SABESP: Serão assinados os instrumentos jurídicos necessários para dar início prático e oficial ao plano de implantação do saneamento básico (água e esgoto) legalizado dentro da Morada da Praia, assegurando a execução do investimento de mais de R$ 129 milhões pela SABESP sob as regras protetivas conquistadas pela nossa diretoria.
A ata oficial desta assembleia será lavrada e registrada em cartório dentro dos prazos estatutários e ficará à disposição de todos para consulta. Agradecemos a confiança de todos que participaram e seguimos trabalhando pela segurança jurídica, valorização patrimonial e preservação ambiental do nosso loteamento.
Importante: Persistindo alguma dúvida, você pode procurar diretamente a administração da associação na nossa sede administrativa para esclarecimentos adicionais. Estamos inteiramente à disposição para atendê-lo(a).
Atenciosamente
A Diretoria