Prezados(as) Associados(as),
A Diretoria da Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia comunica que protocolou, em 14 de outubro de 2026, um Ofício de Solicitação Urgente de Intervenção e Fiscalização junto às autoridades públicas de Bertioga.
A medida foi tomada após o nosso setor de segurança registrar dezenas de infrações graves envolvendo crianças e adolescentes conduzindo quadriciclos e motocicletas em alta velocidade, realizando manobras perigosas nas ruas do loteamento.
Como as orientações e notificações enviadas diretamente aos pais não surtiram efeito, acionamos os órgãos competentes.
O documento foi entregue formalmente ao Delegado de Polícia Titular, à Comandante da Polícia Militar (3ª Cia), às Secretarias Municipais de Segurança e de Mobilidade e Trânsito, e ao Conselho Tutelar.
Solicitações feitas às autoridades:
- Operações de fiscalização, patrulhamento e comandos de trânsito nas vias internas do loteamento para coibir condutores não habilitados.
- Adoção de medidas judiciais, administrativas e protetivas contra os proprietários dos veículos e os responsáveis legais omissos.
Amparo Legal:
Diferente do que muitos acreditam, as vias internas de loteamentos fechados são consideradas vias públicas para fins de aplicação da lei, conforme o Artigo 2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A condução de quadriciclos exige obrigatoriamente CNH na Categoria B, além de registro e emplacamento do veículo.
Entregar a direção a pessoas não habilitadas configura Crime de Trânsito (Art. 310 do CTB), além de gerar responsabilização pelo Código Penal (Art. 132 – exposição da vida de outrem a perigo) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Reforçamos que a segurança privada da Associação não substitui nem afasta o poder de polícia do Estado. Continuaremos aplicando as penalidades e multas internas previstas no Artigo 76º do nosso Regimento, mas contamos com a atuação imediata das autoridades públicas para garantir a segurança e a vida de nossos moradores e visitantes.
Pedimos a colaboração e a conscientização urgente de todos os responsáveis.
Atenciosamente,
DIRETORIA
ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA